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PGE atua na concessão de rodovias do Lote Noroeste que vão atrair R$ 13,9 bilhões em investimentos para SP
O Governo de São Paulo formalizou nesta quarta-feira (12) a concessão de 600 quilômetros de rodovias do Lote Noroeste. Com o contrato assinado, o grupo EcoRodovias assume a operação da malha a partir do dia 1º de maio. Estão previstos investimentos de R$ 13,9 bilhões no empreendimento, entre obras e operações ao longo dos 30 anos nas rodovias das regiões de São José do Rio Preto, Araraquara, São Carlos e Barretos. Segundo Thiago Mesquita Nunes, procurador do Estado coordenador do Núcleo de Parcerias e Transportes (NPT), “a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através do NPT, atuou desde a concepção do projeto, com a estruturação jurídica de mecanismos inovadores em concessões de rodovias, como sistema de contas que permitirá o direcionamento, à sustentação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, das multas de evasão de pedágio, além de ter atuado junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado para viabilizar a realização da sessão pública de licitação, superando todos os questionamento apresentados”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 13/4/2023
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STF modula efeitos de isenção de ICMS na transferência de mercadorias
O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor, apresentado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, visou proteger a segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal. "No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/4/2023
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Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Se não houver regulamentação, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os créditos. Venceu o voto do relator, Edson Fachin. O julgamento, concluído no Plenário Virtual do Supremo nesta quarta-feira (12/4), buscava modular os efeitos da decisão de 2021 que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/4/2023
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STF: estados não podem editar leis que criem bancos genéticos de mães e bebês
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade de votos, que os estados não podem editar leis que versem sobre o armazenamento de material genético de mães e bebês. O julgamento da ADI 5545 foi finalizado nesta quinta-feira (13/4). Os ministros declararam inconstitucionais os dispositivos de uma lei do estado do Rio de Janeiro que determinam que hospitais públicos e privados guardem o material genético de mães e bebês – sem o consentimento expresso da parturiente – após o parto para impedir ou dificultar a possível troca de bebês. Todos os ministros acompanharam o relator, Luiz Fux, que entendeu que, por mais que a intenção do legislador tenha sido positiva, a norma é desproporcional e viola direitos fundamentais como a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Além disso, é contrária à proteção de dados e à bioética. O relator ponderou que a lei fluminense não diz como os dados serão armazenados e prevê que a coleta seja feita de maneira compulsória, sem o consentimento expresso da mãe. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 13/4/2023
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Conselho deliberativo da ANAPE reúne-se durante X ENPF
Nessa quinta-feira (13), o conselho deliberativo da ANAPE realizou reunião no Hotel Gran Mareiro, em Fortaleza (CE). O encontro integrou a programação do X Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais (ENPF). Durante a reunião, foram discutidas ações institucionais em defesa das prerrogativas e garantias da Advocacia Pública. Foi comunicado que no dia 25 de abril, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), haverá o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública. A ANAPE apoia a Frente quem tem o objetivo de atuar em prol do aperfeiçoamento da advocacia pública brasileira junto ao parlamento. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 13/4/2023
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AGU cobra R$ 322 milhões de empresas por porta-aviões afundado pela Marinha
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação na Justiça Federal de Pernambuco para cobrar o pagamento de R$ 322 milhões das empresas responsáveis pelo casco do porta-aviões São Paulo, afundado pela Marinha em fevereiro. Na ação, o governo afirma que a indenização deve ser paga considerando os prejuízos ambientais, operacionais e morais causados pelo abandono da embarcação diante da iminência de seu afundamento pelo alto nível de degradação do casco. "O resultado provocado [do abandono da embarcação] foi trágico e lesivo ao meio ambiente, podendo ser agravado cada vez mais com o transcurso do tempo e com a consequente corrosão de suas estruturas", diz a AGU na ação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 13/4/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para o curso “Tecnologia, desigualdade e discriminação algorítmica”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, seção PGE, de 14/4/2023
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