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Solenidade marca abertura do X Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais em Fortaleza
Na noite da última quarta-feira (12), foi dado início aos trabalhos do X Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – Apece e uma promoção da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal – Anape. A cerimônia de abertura ocorreu no Hotel Gran Mareiro, em Fortaleza (CE). Estiveram presentes na solenidade o presidente da Anape Vicente Braga, o presidente da Apece Fábio Pedrosa, o Procurador-Geral do Estado do Ceará Rafael Moraes, a Procuradora-Geral do Distrito Federal Ludmila Lavocat Galvão e o representante da diretoria executiva do Sebrae. Clique aqui
Fonte: site da APECE, de 13/4/2023
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Até o STF decidir, cidadão pode escolher quem processar por medicamento do SUS
Até que o Supremo Tribunal Federal decida se a União deve ou não integrar as ações que discutem o fornecimento de remédios e tratamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cidadão brasileiro poderá escolher quem processar nessas causas. As opções são a própria União, o estado e o município. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (12/4) estabeleceu três teses com o objetivo de proibir os juízos estaduais do Brasil de suscitar conflito de competência para julgar esse tipo de caso, que em regra é de urgência. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/4/2023
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STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional, nas instâncias ordinárias, de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se discuta a inclusão da União em ações contra governos estaduais sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que integrem ou não a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). Fica ressalvada da decisão a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento, pelo juízo de origem. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/4/2023
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Tarcísio apresenta prioridades a líderes da base na Alesp
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentou anteontem aos líderes dos partidos que compõem sua base na Assembleia Legislativa algumas matérias em que espera contar com o engajamento dos parlamentares no início de sua gestão. Entre as primeiras pautas listadas estão o reajuste salarial de policiais, o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a facilitação do pagamento de dívidas por empresas do Estado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/4/2023
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PORTARIA CE nº 06, de 12 de abril de 2023
Aprova o regulamento do Curso – “Tecnologia, desigualdade e discriminação algorítmica” e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/4/2023
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