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STF declara inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Rio Grande do Norte que criaram e estruturaram a Assessoria Jurídica Estadual, órgão vinculado à Procuradoria-Geral do estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6500, o Plenário entendeu que a previsão viola o artigo 132 da Constituição Federal, segundo o qual compete aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. (...) Na ação, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) argumentava que o órgão tem atribuições de consultoria jurídica próprias da Procuradoria do estado. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 11/4/2023
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Mendes suspende processos sobre medicamentos registrados na Anvisa e não padronizados no SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na noite desta terça-feira (11/4), todos os julgamentos em andamento no país que discutem a legitimidade da União e da Justiça Federal das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a decisão de Mendes, a suspensão permanece até o fim da resolução da questão no Supremo, e estão ressalvadas apenas o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/4/2023
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Empresas e pessoas físicas responsáveis por atos antidemocráticos podem ser proibidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública
A Administração Pública Federal pode impedir a participação em licitações e a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos. É o que prevê parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que, após ser aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ganhou efeito vinculante, ou seja, deverá ser observado em caráter obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo Federal. Também assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o documento será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/04). Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 11/4/2023
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Moradores não podem impedir entrada da Sabesp em propriedades para realização de obras
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luciano Antonio de Andrade, da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, para determinar que os moradores de um condomínio não podem impedir a entrada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em suas propriedades para realização obras de manutenção em áreas próximas a um lago. Segundo os autos, a Sabesp foi desautorizada pelos requeridos a ingressar com funcionários e equipamentos no local para realizar procedimento de reparação de barragem e demais intervenções necessárias no manancial. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 11/4/2023
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Acordo do ICMS deverá aumentar em R$ 3 bi dívida de SP com a União
O acordo firmado no mês passado entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os estados para compensação de perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deverá resultar em um aumento de R$ 3 bilhões na dívida de São Paulo com a União. Esse é o valor aproximado que o estado economizou, após liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) nos últimos dias do governo Rodrigo Garcia (PSDB). A decisão permitia que as parcelas da dívida de São Paulo com a União fossem amortizadas, como compensação pelas perdas causadas pela redução da cobrança de ICMS sobre combustíveis durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 12/4/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 11/04/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/4/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar do curso “Políticas públicas e direitos sociais”, a ser realizado na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/4/2023
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