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Chapa “Advocacia pública forte para os novos tempos” é única a concorrer a eleição da ANAPE
A chapa “Advocacia pública forte para os novos tempos” foi a única registrada para concorrer ao Processo de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da ANAPE. O prazo de registro finalizou no dia 3 de abril, às 18h. Nesta quarta-feira (05), a Comissão Eleitoral deferiu a inscrição da chapa conforme as atribuições estatutárias e do Regulamento Eleitoral que disciplinam o Processo de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da ANAPE. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 6/4/2023
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TJ-SP envia recurso extraordinário ao STF sobre cobrança do Difal em 2022
O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. O tema em questão já foi levado ao STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Em sua decisão, Federighi explicou que não há possibilidade de suspender casos relacionados a temas de ADIs até o fim de seus julgamentos. Pela legislação brasileira, ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs, não produzem o efeito de sobrestamento dos demais processos nas origens. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/4/2024
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TJSP disponibiliza R$ 2,7 bilhões para pagamentos de precatórios
No primeiro trimestre deste ano, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo já disponibilizou mais de R$ 2,7 bilhões para pagamentos de precatórios. Apenas no mês de março foi liberado R$ 1,1 bilhão. O valor do trimestre é quase o dobro da quantia disponibilizada no mesmo período de 2022: cerca de R$ 1,4 bilhão. Apenas para pagamento de dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais de R$ 1,4 bilhão nos três primeiros meses de 2023. Para os precatórios da Prefeitura de São Paulo foram mais de R$ 723,8 milhões, e o restante – R$ 642,8 milhões – são referentes a precatórios das demais prefeituras e autarquias. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 9/4/2023
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DECRETO Nº 67.634, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 7/4/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 05 (cinco) vagas, sendo 03 (três) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área do Contencioso Geral, para participar no "XXVII Jornadas Ibero-americanas de Direito Processual" promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual, a ser realizado no período de 17 a 19 de maio de 2023 no campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), localizado na Av. Ipiranga, 6681 - Partenon, Porto Alegre - RS, 90619-900, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/4/2023
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