Informativo Jurídico

31/3/2023

Alesp derruba veto do Executivo e mantém prazo indeterminado para laudos de autistas
Garantir que as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham todos os seus direitos preservados ao longo da vida. Foi com esse objetivo que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou, em sessão extraordinária desta quarta-feira (29), o veto à proposta que prevê que os laudos médicos de autismo tenham prazo de validade indeterminado. Com a decisão, que ocorreu de forma unânime, o Projeto de Lei 665/2020, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD), agora será promulgado e transformado em legislação estadual. A decisão do Parlamento Paulista é simbólica e ocorre um pouco antes do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no próximo domingo, 2 de abril. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 30/3/2023

STF invalida leis do DF que tiravam terceirização na saúde dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 que excluíram dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5598, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), julgada na sessão virtual finalizada em 24/3. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/3/2023

TJ-SC confirma liberação de viagens intermunicipais da Buser no estado
Após constatar que um decreto local alterou substancialmente o regime jurídico do fretamento, a ponto de permitir a atividade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a permissão para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado pelo modelo de fretamento colaborativo, intermediado pela startup Buser. A empresa é responsável por uma plataforma digital que conecta pessoas interessadas em uma mesma viagem na mesma data com empresas fretadoras de ônibus. A autorização para viagens do tipo em Santa Catarina foi inicialmente concedida em setembro do último ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/3/2023

Governo adiará implementação da nova Lei de Licitações para 2024, diz ministra
A ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta quinta-feira (30/3) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogará o período de transição para implementar a nova Lei de Licitações. A previsão é de que as novas regras entrem em vigor em 1º de abril de 2024. A Lei 14.133 foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 1º de abril de 2021, com normas de contratação para as entidades da administração pública, e previa um período de transição de dois anos. Ou seja, ela entraria em vigor no próximo sábado. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 30/3/2023

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