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Lei de licitações será adiada por um ano, afirma Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o governo vai adiar até março de 2024 a entrada em vigor da nova lei de licitações. Em discurso na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre nesta semana, o deputado disse que a ministra de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck, publicará uma portaria com a medida. A nova legislação deveria entrar em vigor no dia 1.º de abril. Sancionada em 2021, a nova lei estabeleceu um prazo de transição de dois anos. Nesse período, os órgãos públicos de todo o País tiveram a opção de escolher entre três regras antigas nas contratações – sendo a mais importante a Lei 8.666, em vigor desde 1993. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/3/2023
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Governo estuda formato para prorrogar lei de licitações
O governo estuda o melhor instrumento legal para prorrogar a transição da antiga lei de licitações até março de 2024. A iniciativa foi anunciada nesta quarta-feira (29) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A nova lei de licitações, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021, estipulava que a norma anterior ficaria revogada em dois anos —prazo que se encerraria neste sábado (1º). Segundo Lira, a ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação nos Serviços Públicos) planeja a publicação de uma portaria para que os gestores tenham mais tempo para se adaptar ao novo arcabouço legal. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/3/2023
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Pedido de vista interrompe análise de ação contra centralização de serviços na Justiça de SP
Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação que questiona a criação do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) e do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) pelo Poder Judiciário de São Paulo. O julgamento foi iniciado na semana passada, com as manifestações das partes e de interessados, e retomado na sessão de hoje (29) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Distribuído em 10 regiões administrativas judiciárias, cada unidade do Deecrim recebe apenas processos de execução criminal, em formato digital, de condenados a penas privativa de liberdade em regime fechado e regime semiaberto. Além de controlar os benefícios prisionais, também autoriza saídas temporárias e inspeciona estabelecimentos prisionais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/3/2023
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TJ-SP regulamenta criação e uso de robôs, aplicações e banco de dados
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, editou uma portaria para regulamentar a criação e a utilização de robôs, aplicações e banco de dados na corte. O texto foi publicado nesta quarta-feira (29/3) no Diário da Justiça Eletrônico. A portaria leva em consideração o resultado de uma pesquisa que indicou o desenvolvimento de robôs, aplicativos e banco de dados por diversas unidades judiciárias e secretarias do tribunal, além da necessidade de se garantir a segurança da informação, as novas ferramentas e a higidez da infraestrutura física e lógica do TJ-SP. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/3/2023
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