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Estado deve provar que não é culpado por morte em operação policial, diz STF
O Estado deve indenizar familiares de vítima de operação policial quando não comprovar que a ação foi legal e que não houve culpa dos agentes pelos danos causados. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (28/3) condenar o estado do Rio de Janeiro a pagar indenização à família de uma criança de três anos morta durante operação da polícia. A família do menino receberá R$ 200 mil de indenização. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/3/2023
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STF e STJ avançam no processo de cooperação
O processo de cooperação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado em 2021, que visa reduzir a atuação repetitiva nas duas Cortes com a identificação de questões aptas à formação de precedentes qualificados, criou espaço de interlocução que possibilitou o recebimento de metadados pelo STF no formato estruturado no âmbito do STJ. Resultado da permanente interlocução entre as equipes técnicas, o STJ passou a compartilhar com o STF dados mais detalhados relativos às peças processuais dos recursos encaminhados em meio eletrônico. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/3/2023
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Comunicado do Conselho da PGE I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE nº 28/06/2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto nº 62.185, de 14/09/2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE nº 178/07/2010 e suas alterações, e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31 de dezembro de 2022. O prazo de inscrição inicia-se em 30/03/2023 e encerra-se no dia 14/04/2023. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/3/2023
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Comunicado do Conselho da PGE II
EXTRATO DA ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/03/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 2 (duas) sendo 1 (uma) inscrição presencial e 1 (uma) inscrição virtual, para participarem do curso Políticas públicas e Direito Financeiro, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no período de 29 de março a 10 de abril de 2023, das 08h às 12h15 na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/3/2023
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