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PGE participa de viabilização de reforma de Escola indígena em parque de São Vicente/SP
Um acordo homologado em abril de 2022 pelo desembargador federal Carlos Muta, coordenador do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), permitiu a permanência provisória da comunidade indígena Paranapuã na área do Parque Estadual Xixová-Japuí, em São Vicente/SP. Com a regularidade dessa permanência, foi viabilizada a reforma da única escola da aldeia, entregue no dia 16/2. (...) A mediação encontra-se em fase de monitoramento de pactos e envolveu a comunidade indígena Paranapuã, a Comissão Guarani Yvyrupa, a Fundação Florestal, o Estado de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), os Ministérios Públicos Federal, Estadual, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Sesai, o Município de São Vicente, tendo o apoio da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 27/3/2023
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Distribuidoras não têm direito a crédito de ICMS na compra de álcool anidro, diz STF
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (24/3). O álcool etílico anidro combustível adquirido de usinas é misturado à gasolina A, adquirida de refinarias, para gerar a gasolina C. Na ação, uma empresa alegava que teria direito aos créditos, porque o produto foi adquirido sob o regime de diferimento, no qual o recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/3/2023
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Redução da litigiosidade: AGU deixa de recorrer em 1,9 milhão de processos previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de recorrer em 1,9 milhão de processos que discutiam benefícios previdenciários entre junho de 2020, quando celebrou acordo de redução de litigiosidade com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fevereiro de 2023. São causas em que jurisprudência contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já está consolidada na Corte Superior e eventual recurso seria não conhecido ou desprovido, o que configura hipótese de abstenção recursal nos termos da Portaria Normativa 30º/2022 da Procuradoria-Geral Federal. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 27/3/2023
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Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6578, que trata da matéria, ocorreu na sessão virtual finalizada em 24/3. A Lei distrital 5.551/2015, questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR), autoriza o parcelamento das multas em até 12 vezes e o pagamento por meio de cartão de crédito. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/3/2023
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Notas ao julgamento do STJ no recurso especial nº 2.023.615 - SP de março de 2023
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Carlos Eduardo Montes Netto
Em recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça dia 14 de março de 2023, há relevante questão decidida sobre arbitragem. A controvérsia tratada no Recurso Especial 2.023.615 - SP1 foi se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, diante da existência de cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência (ou seja, com fundamento nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015), deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral ou se subsistiria, também nesse caso, a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário estabelecida no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Clique aqui
Fonte: Migalhas, Coluna Observatório da Arbitragem, de 28/3/2023
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Resolução PGE nº 9, de 24 de março de 2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar e contribuir para a elaboração do planejamento estratégico da Procuradoria Geral do Estado - fase 2 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/3/2023
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