27/3/2023

TJ-SP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de grafite. Os desembargadores consideraram que os bens geram créditos ainda que não se consumam imediata e integralmente em um único ciclo produtivo. O eletrodo é um condutor que permite a transferência de elétrons utilizado, por exemplo, em pilhas e baterias. No caso, a empresa usava o produto para gerar uma corrente elétrica e esquentar os fornos para a fundição de metais, processo que consumia o material e exigia que a companhia fosse periodicamente ao mercado para o substituir. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 27/3/2023

Pacheco reapresenta PEC que turbina salário de juízes e promotores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu as assinaturas necessárias para reapresentar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que turbina os salários de juízes e membros do Ministério Público, apelidada de PEC do Quinquênio. A proposta prevê um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, até o limite de 35%. Além disso, o texto afirma que a atuação jurídica anterior do magistrado e membro do Ministério Público —na advocacia, por exemplo— pode ser usada para efeitos de contagem de tempo de exercício. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 24/3/2023

Senado: Projeto que prioriza julgamentos de improbidade vai à CCJ
A CSP - Comissão de Segurança Pública - aprovou na terça-feira, 21, projeto de lei que dá prioridade na tramitação - em todas as instâncias do Judiciário - a ações de improbidade administrativa e a ações penais de crimes graves contra a administração pública. O PL 1.431/21, do senador Jorge Kajuru, foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou parecer favorável. A proposta segue para decisão terminativa na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.  Kajuru justificou no texto que os casos de prescrição dessas ações ferem toda a coletividade e que o projeto reduzirá o sentimento de impunidade na sociedade. O senador comemorou a aprovação pelo colegiado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 26/3/2023

STF forma maioria para invalidar parcelamento de multas de trânsito no DF
Somente a União pode dispor sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (24/3), para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras voltadas ao parcelamento de multas aplicadas a automóveis. A sessão virtual se estende até as 23h59. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava violação ao inciso XI do artigo 22 da Constituição. Tal dispositivo prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/3/2023

Siga a APESP nas redes sociais:
Facebook
Twitter
Instagram
YouTube
Website

Whatsapp APESP
 
Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"
Copyright © *|CURRENT_YEAR|* *|LIST:COMPANY|*, All rights reserved.

Want to change how you receive these emails?
You can update your preferences or unsubscribe from this list.

*|IF:REWARDS|* *|HTML:REWARDS|* *|END:IF|*