|
STF começa a julgar lei que criou departamentos de execução e de inquérito na Justiça de SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (23), ação em que se questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. Após as partes e os interessados apresentarem seus argumentos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070 foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (...) A Procuradoria do Estado de São Paulo defendeu que, ao contrário do alegado pela PGR, a lei vem ao encontro do princípio da eficiência e da razoável duração do processo, pois diminui o tempo de espera dos presos para terem seus pedidos analisados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/3/2023
|
|
|
Nova lei de licitações começa no dia 1º, mas municípios querem prazo maior
A partir do dia 1.º de abril, a nova lei de licitações para União, Estados e municípios entra em vigor em definitivo, mas muitos administradores públicos não se prepararam para a mudança e vão enfrentar sérios problemas para fazer as novas contratações. O problema é maior nas prefeituras, que querem prorrogar o prazo. Para isso, seria preciso aprovar uma lei ou negociar com o governo Lula a edição de uma medida provisória (MP). Concebida para reduzir a corrupção e aumentar a eficiência na gestão pública, a lei de licitações foi sancionada em 2021 e estabeleceu um prazo de transição de dois anos. Nesse período, os órgãos públicos de todo o País tiveram a opção de escolher usar três leis antigas nas contratações, entre elas a mais importante e famosa, a Lei 8.666, em vigor desde 1993. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/3/2023
|
|
Piso da enfermagem: governo admite que Medida Provisória sai em maio
A publicação da Medida Provisória (MP) que define o rateio de recursos para pagamento do piso da enfermagem ganhou nova previsão. Agora, deve sair até maio, tempo estendido para que o governo possa fazer ajustes no texto. A data, confirmada por interlocutores do governo ouvidos pelo JOTA, já havia sido anunciada por representantes da enfermagem. O governo avalia que ainda tem muita discussão a ser feita e, por isso, adotou o novo prazo para liberar o texto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levantou a possibilidade de a União arcar com parte do piso salarial — de R$ 4750 a enfermeiros, de R$ 3.325 a técnicos (70%) e de R$ 2.375 a auxiliares e parteiras (50%) — para Santas Casas. Pagar o piso é uma das promessas de campanha dele. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/3/2023
|
|
Resolução Conjunta PGE-COR nº 2, de 23 de março de 2023
Altera a Resolução Conjunta PGE-COR nº 2, de 2 de agosto de 2010 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/3/2023
|
|
Resolução PGE nº 17, de 23 de março de 2023
Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2023, que reorganiza o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/3/2023
|
|
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/03/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/3/2023
|
|
|
|
|
