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Servidores do Judiciário querem barrar tentativa de Pacheco de recriar penduricalho para juízes
A Fenajufe, federação dos servidores do Judiciário, tem se mobilizado contra a tentativa de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, de promover a recriação do quinquênio, acréscimo aos vencimentos mensais de subsídio de 5% a cada cinco anos a juízes e promotores, sendo que podem ser atingidos até sete aumentos ao longo das carreiras. Segundo o jornal Valor Econômico, Pacheco começou um périplo no gabinete dos ministros do STF para dizer que, entre outras mudanças, deve tentar fazer com que seja votada a chamada PEC do Quinquênio. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 22/3/2023
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STF invalida mais uma lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei do Estado de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7203, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi julgada procedente pelo colegiado na sessão virtual finalizada em 28/2. Na sessão virtual anterior, o Plenário havia decidido de forma semelhante em relação a lei de Roraima. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/3/2023
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STF julga lei de SP sobre regras para ingresso e remoção em cartórios
Nesta semana, o plenário virtual do STF julga a ADPF 209, que pede o reconhecimento da constitucionalidade da LC 539/88, de SP, que fixou regras do concurso para ingresso e remoção em cartórios no Estado. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido. Até o momento, apenas Cármen Lúcia o acompanhou. O julgamento termina na sexta-feira, 24. A ação foi proposta pela Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil pleiteando o reconhecimento da constitucionalidade da LC paulista 539/88, que fixou regras do concurso para ingresso e remoção em cartórios no Estado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 21/3/2023
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AGU obtém liminar que evita o pagamento indevido de quase R$ 900 mil em precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que suspende o pagamento de quase R$ 900 mil que haviam sido indevidamente sequestrados das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de 177 precatórios sob a responsabilidade da autarquia federal, requisitados entre 2018 e 2020. A atuação ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) proferir uma primeira ordem de sequestro que ultrapassava os R$ 30 milhões. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 21/3/2023
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Tarcísio prepara pacote de gestão e enfrenta resistência
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) estuda enviar à Assembleia Legislativa uma série de medidas para mudar a administração do estado, após 30 anos de gestões do PSDB. A ideia é aproveitar o início da legislatura para tentar aprovar iniciativas como a criação de uma MP (medida provisória) estadual –algo que já enfrenta resistência entre os deputados. Como mostrou o Painel, o governo pretende enviar para a Alesp uma PEC (proposta de emenda à Constituição) criando um equivalente estadual das medidas provisórias, inclusive com os mesmos prazos da MP nacional. A medida provisória federal, que vale por 120 dias e perde a eficácia se não for aprovada pelo Congresso nesse período, depende apenas da caneta do Executivo –ao contrário dos projetos de lei, que seguem um rito de tramitação mais demorado. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 147 (cento e quarenta e sete) inscrições virtuais, para participarem do 1º CICLO DE PALESTRAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no período de 23 de março a 06 de abril de 2023, das 10h às 11h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/3/2023
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