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Pacheco reapresenta PEC de pagamento adicional fora do teto a juízes e procuradores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país. Pacheco reapresentou a proposta nesta semana, arquivada no fim da legislatura passada. O texto resgata o chamado ‘quinquênio’ (adicional de 5% do salário para cada cinco anos na carreira), benefício extinto em 2006. De acordo com a proposta, a bonificação por tempo de exercício pode ser paga por até sete vezes consecutivas. Clique aqui
Fonte: Portal R7, de 16/3/2023
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PGE economiza R$ 670 milhões do Estado de São Paulo em ação ambiental
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento às apelações interpostas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, representando o Estado de São Paulo e a Fundação Florestal (FF), conseguiu alterar sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Bertioga, que condenava ambos a pagar indenização superior a R$ 670 milhões por um imóvel (Sítio Itaguaré) situado no interior do Parque Estadual Restinga de Bertioga, área de preservação ambiental criada pelo Decreto Estadual nº 56.500, de 09 de dezembro de 2010. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 16/3/2023
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STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. As decisões unânimes foram tomadas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 5365, 6701 e 6723. O voto do relator dos processos, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido por unanimidade. Ele aplicou aos casos a jurisprudência consolidada do STF de que leis estaduais sobre a matéria violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil, para editar normas gerais de direito financeiro e para disciplinar o sistema financeiro nacional. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 201 (duzentas e uma) virtuais, para participarem do curso Webnar: Nova Lei de Licitações e Contratos, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 17 de março de 2023, das 14h30 às 15h30 na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 65 (sessenta e cinco) inscrições, para participarem do curso Aspectos especiais da LGPD no Setor Público, promovido pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas e informações referente ao prazo e os documentos que deverão ser entregues pelos inscritos para realizarem a matrícula. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2023
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PORTARIA SUBG-CONT nº 02, de 16 de março de 2023
Reorganiza o Núcleo Estratégico de Pessoal e Previdenciário, fixa critérios para a redistribuição de processos e revoga as Portarias SUBG-CONT nº 3, de 18 de janeiro de 2019, e SUBG--CONT nº 3, 3 de setembro de 2000. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2023
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