16/3/2023

TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA - Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Trata-se na origem de pedido de distribuidora de carnes para que seja sustado o protesto proveniente de CDA no valor de R$ 5.986.558,34, sob o argumento de que a multa é confiscatória, visto que superior a 100% do tributo não pago, bem como que os juros moratórios foram calculados de forma errônea, tendo em vista que são calculados sobre a multa e em patamar superior à taxa Selic. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 15/3/2023

André do Prado é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Eleito com 89 votos, o deputado André do Prado é o novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e comandará o maior parlamento estadual da América Latina pelos próximos dois anos. A nova Mesa Diretora da Alesp, eleita durante sessão realizada nesta quarta-feira (15), é composta também pelo 1º secretário, deputado Teonilio Barba (PT), e pelo 2º secretário, deputado Rogério Nogueira (PSDB). Em sua primeira fala à frente do Legislativo paulista, André do Prado agradeceu os votos recebidos e prometeu uma gestão aberta a diálogos. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 16/3/2023

STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6317 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), representante de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada, contra a Lei estadual 17.234/2020. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/3/2023

AGU suspende uso de precatórios para pagamento de concessões
A AGU (Advocacia-Geral da União) suspendeu o uso de precatórios no pagamento de concessões e na compra de imóveis até que seja publicada uma portaria regulamentando esse procedimento. A expectativa é que um grupo de trabalho organize essas regras em até seis meses, prazo que pode ser renovado por igual período. Advogados ligados a concessionárias afirmam que a medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14), fere a Constituição. A AGU nega. Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva. No final de 2021, o Congresso aprovou uma emenda constitucional permitindo o uso desses papéis para o pagamento de concessões de forma "autoaplicável". Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 16/3/2023

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