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Justiça de SP derruba liminar e autoriza leilão do Rodoanel Norte
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o leilão do Rodoanel Norte, previsto para acontecer às 14h desta terça-feira (14) na sede da B3. O processo chegou a ser suspenso nesta segunda (13) após a justiça atender ao pedido da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão (Usuvias). Segundo o governo de São Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça (TJSP), desembargador Ricardo Anafe, derrubou os efeitos da liminar e autorizou o certame. A associação alegou ausência de audiência pública antes da abertura do leilão, o que é previsto nas leis estadual e federal para parcerias público-privada. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 14/3/2023
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Associados da ANAPE estão convocados para participar das eleições em maio
Foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), edição 49, seção 3, página 177, a convocação de todos os associados da ANAPE para participarem do processo eleitoral de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da Associação, triênio 2023/2026. A eleição terá início às 08h do dia 18 de maio de 2023 e encerrar-se-á às 18h do dia 19 de maio de 2023, mediante meio eletrônico, nos termos do Regulamento das eleições. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 13/3/2023
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STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de suas dívidas com a União. A decisão, unânime, deu-se no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo governo de Rondônia e pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros). Entre outros pontos, as ações alegaram que a regra, prevista no artigo 1º, parágrafo 8°, da Lei Complementar (LC) 156/2016, contraria o princípio do acesso à Justiça. A norma instituiu o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, permitindo a ampliação do prazo para pagamento, por até 20 anos, de dívidas refinanciadas com a União. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/3/2023
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Acordo entre AGU e TST deve resultar na extinção de 20 mil processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebraram nesta segunda-feira (13/03) acordo de cooperação técnica para reduzir a litigiosidade em causas que discutem a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada para prestar serviços de forma terceirizada. A estimativa é de que cerca de 20 mil processos possam ser extintos com a aplicação do acordo. O documento estabelece que o TST enviará as informações processuais necessárias para que advogados da União formulem pedidos de extinção do feito, desistam de recorrer ou de questionar sentenças e execuções conforme hipóteses previstas em parecer referencial da Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, a unidade da AGU que atua na área. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 14/3/2023
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Resolução PGE nº 14, de 13 de março de 2023
Altera os dispositivos que específica da Resolução PGE nº 9, de 30 de maio de 2014, que disciplina o programa Pro-Hardware Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/3/2023
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