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STF confirma a exclusividade da PGE para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, ajuizada pela ANAPE. A ação questionou dispositivos da Lei estadual 7.751/2015, que, ao criar a autarquia especial denominada Alagoas Previdência como gestora única do regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado, permitiu a ocupação do cargo de diretor jurídico por pessoas que não sejam procuradores estaduais. A ANAPE apontou violação ao artigo 132 da Constituição Federal, que atribui aos Procuradores dos Estados e do DF a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Segundo a entidade, a diretoria da Autarquia alagoana teria atribuições típicas de assessoria jurídica, sem qualquer supervisão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 10/3/2023
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Haddad anuncia R$ 26,9 bilhões para compensar perdas de estados com teto do ICMS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10) R$ 26,9 bilhões para compensar perdas de arrecadação dos estados com a redução da alíquota do ICMS (um tributo estadual) incidente sobre combustíveis e outros itens. Segundo o ministro, o montante anunciado é resultado de um acordo com os governadores dos estados. Os valores serão abatidos das dívidas dos estados com a União. Os estados que não têm débitos receberão aportes de recursos. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 10/3/2023
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Piso da enfermagem: MP ‘deverá sair em breve’, diz Nísia Trindade
A ministra da Saúde Nísia Trindade afirmou nesta sexta-feira (10/3), em evento realizado pela Fiesp, que a Medida Provisória do piso da enfermagem “deverá sair em breve”. No entanto, explicou ela, faltam alguns ajustes relacionados principalmente “à repartição dos recursos que precisam ser mobilizados para dar conta desse piso em nível nacional, com alguns fatores de correção de desigualdades em função do PIB de estados e municípios e carências relacionados a essas situações econômicas”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar do 1º CICLO DE PALESTRAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar do WEBNAR: NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2023
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