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Pacheco quer quinquênio e mandato para tribunais
Reeleito presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quer nos próximos dois anos deixar como legado três propostas de grande impacto no poder Judiciário: a volta do chamado quinquênio, que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país, cujo custo estimado é de R$ 5 bilhões ao ano; o projeto que fecha a porteira dos chamados supersalários, disciplinando o pagamento de auxílios que driblam o teto constitucional; e afixação de mandatos para ministros de tribunais superiores, incluindo os do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 7/3/2023
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Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados
O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abrem espaço para a realização de seis debates regionais no Amazonas, Goiás, Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Na prática, porém, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, ampliou um dos requerimentos para que fiquem pré-aprovadas audiências em todo os estados conforme o interesse dos deputados. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 7/3/2023
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Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte para redimensionar o valor que deverá ser pago a seus advogados graças a uma vitória judicial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/3/2023
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Apenas servidores efetivos podem ser admitidos no regime próprio de previdência social do Piauí
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí. De acordo com a decisão, só podem ser admitidos nesse regime ocupantes de cargo efetivo, o que exclui os considerados estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573, encerrado em 3/3. O governo do estado, autor da ação, pedia declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 4.546/1992 que incluíram no regime próprio de previdência social estadual servidores antes submetidos ao regime da CLT. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/3/2023
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Divulgação: evento de lançamento da obra "Curso de Direito Processual Civil Aplicado"
Anote na agenda o evento de lançamento da obra "Curso de Direito Processual Civil Aplicado", de autoria de Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, que ocorrerá em 30/3, às 18h, na Livraria da Vila (Alameda Lorena, nº 1501, Jd. Paulista, SP). Clique aqui
Fonte: site do IBDP, de 7/3/2023
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Resolução PGE nº 10, de 2 de março de 2023
Considera serviço relevante, para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado, o exercício da função especificada Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2023
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Resolução PGE nº 13, de 6 de março de 2023
Dispõe sobre a composição da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar do curso “Políticas públicas e suas etapas”, a ser realizado na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 82 (oitenta e duas) inscrições virtuais, para participarem do Curso de Aperfeiçoamento do Núcleo de Inteligência de Recuperação de Ativos - NIRA, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 09 de março de 2023, das 13h30 às 17h, via plataforma Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2023
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