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STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS
Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS até que o STF julgue o mérito da ação, o que ainda não tem data marcada para acontecer. A maioria dos ministros acompanhou o relator da ação, a ADI 7.195, ministro Luiz Fux. O magistrado afirmou que há “severa controvérsia” a respeito do tema. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 2/3/2023
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Estado do Rio terá que indenizar a CCR em R$ 750 milhões
A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima homologou nesta quinta-feira (2/3) o acordo entre o estado do Rio de Janeiro e a concessionária CCR Barcas para a continuidade da prestação de serviço do transporte aquaviário. O acordo determina que o estado indenize em mais de R$ 750 milhões a CCR e a prorrogação do contrato de operação por até 24 meses, prazo em que deverá ser escolhido um novo concessionário. Na decisão, a magistrada reafirmou a competência da 6ª Vara de Fazenda Pública para a análise e homologação do Termo de Acordo apresentado pelas partes, pela existência de pedido remanescente de perdas e danos no processo em curso formulado pela Barcas/SA — empresa controlada pela CCR que faz a operação de transporte aquaviário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/3/2023
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Resolução PGE nº 11, de 2 de março de 2023
Dispõe sobre a designação de Procuradores do Estado orientadores de que trata o artigo 20 da Resolução PGE nº 23, de 29 de julho de 2021, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2023
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Resolução PGE nº 12, de 2 de março de 2023
Designa os Procuradores do Estado que especifica para compor a banca examinadora do processo seletivo do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado e dá providência correlata Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e servidores da PGE/SP, que estão abertas as inscrições para participar do Curso de Aperfeiçoamento do Núcleo de Inteligência de Recuperação de Ativos – NIRA, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 01 de março de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do X ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS, promovido pela ANAPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADOS e do D.F e realizado pela APECE - Associação dos procuradores do Estado do Ceará, no período de 12 a 14 de abril de 2023 no Gran Mareiro Hotel, localizado na rua Oswaldo Araújo, 100 - Praia do Futuro, Fortaleza - CE, 60177-325. Foram recebidas no total 40 (quarenta) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2023
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