Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1046 contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade de 90 dias (nonagesimal). A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. De acordo com a Acel, o STF já havia invalidado normas estaduais que fixavam a alíquota do ICMS para telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/3/2023

CIRA-SP recupera 1 bilhão aos cofres públicos em 2022
O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) trouxe R$ 1.007.663.599,39 no ano passado aos cofres do Estado de São Paulo. Este montante será utilizado nos serviços públicos à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. (...) O colegiado, integrado por auditores da Receita Estadual, promotores de Justiça e Procuradores do Estado, também realiza audiências com contribuintes e investigados. Deste modo, implementa uma política pública pautada pela consensualidade, ou seja, com resolução dos conflitos por consenso, sem recorrer à justiça.  Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 1º/3/2023

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/02/2023
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/3/2023