Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do livre exercício da atividade econômica. Trata-se de processo de mandado de segurança, que foi impetrado por um contribuinte atuante no segmento de varejo, importação e exportação de bijuterias, e que foi surpreendido com uma notificação de suposto “comportamento tributário irregular” com o bloqueio da emissão de notas fiscais diante do argumento de evitar prejuízos ao erário. Para a regularização do débito foi cobrado o montante de R$ 723.072,99. Em sua defesa, o autor alegou violação das garantias constitucionais, tendo seu pedido negado na primeira instância. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 27/2/2023

Justiça decreta falência da Pan, fabricante de 'cigarrinhos' e 'moedas' de chocolate
A Justiça decretou nesta segunda-feira (27) a falência da Chocolate Pan, empresa conhecida por fabricar os "cigarrinhos de chocolate". A companhia havia apresentado o pedido de autofalência dentro do processo de recuperação judicial pelo qual passava desde 2020. Houve uma convolação no caso na Justiça, que é o termo para a transformação de um processo de recuperação judicial em falência. A decisão é do juiz Marcello do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo. Com a sentença, as atividades serão encerradas, os bens, vendidos, e o valor arrecadado pagará os credores. (...) Em nota, a Procuradoria Geral do Estado, responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa da empresa, disse que a Pan tem mais de R$ 126 milhões em débitos inscritos. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 27/2/2023

AGU disponibiliza novos modelos para licitações
A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou novos modelos de edital de pregão, termo de referência e contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU, o material está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (nº 14.133/2021). Até então, os modelos que já haviam sido disponibilizados no final de dezembro de 2022 não abrangiam os serviços com mão de obra em virtude da ausência de regulamentação com base na NLLC. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 27/2/2023

AGU vai pedir R$ 100 milhões de indenização a financiadores dos ataques de 8 de janeiro
A AGU (Advocacia Geral da União) prepara uma nova ação contra mais de 50 pessoas físicas e empresas que financiaram o transporte dos vândalos que atacaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Segundo o Painel apurou, dessa vez, a ação civil pública pedirá indenização no valor de R$ 100 milhões por danos imateriais coletivos. No entendimento da AGU, cabe condenação por danos imateriais, ou morais, coletivos quando há violações, de forma injusta e intolerável, à legislação e aos valores fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 28/2/2023