27/2/2023

Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública, decide TJ-SP
Embora a Defensoria Pública não detenha personalidade jurídica própria, a jurisprudência mais recente vem reconhecendo a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à instituição, por causa de sua autonomia financeira e orçamentaria. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de Marília e da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública em um processo de fornecimento de medicamentos que tramitou no Juizado Especial Cível da cidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/2/2023

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/2/2023

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas de aprovar lei para contratação de servidores públicos sem a realização de concursos. O parlamentar foi condenado ao pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração na época, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 27/2/2023

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 02 (duas) inscrições para participarem do Curso de Extensão em “Proteção de dados pessoais”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 28 de fevereiro a 20 de junho de 2023, às terças-feiras e *quintas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/2/2023

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 11 (onze) inscrições para participarem do Curso de Extensão em “Tecnologia e Direitos Fundamentais”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 02 de março a 23 de maio de 2023, às quintas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/2/2023

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