STJ mantém lei de MG que afasta isenção de ICMS em caso de operação interestadual
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu a validade de norma que afasta a isenção de ICMS, na operação de compra realizada dentro do estado, quando o contribuinte envia a mercadoria para estabelecimento de sua titularidade em outra unidade federativa. Na prática, ao comprar uma mercadoria no mercado interno, como regra geral, a empresa deveria pagar o ICMS. O estado, no entanto, deliberadamente, concede uma isenção às empresas sobre essa operação interna. O contribuinte questiona a legalidade de lei aprovada em 2017 afastando a isenção. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/2/2023

Quebra de decisão tributária não cria insegurança e assegura isonomia, sustentam ministros do STF
Apesar das críticas de advogados e de empresários sobre o julgamento que quebrou decisões definitivas em temas tributários, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm sustentado que a decisão da corte não criou insegurança jurídica e assegurou isonomia entre contribuintes. Em público e nos bastidores, integrantes da corte têm apontado que não houve surpresa no entendimento firmado pelo Supremo no último dia 8. Na ocasião, os ministros definiram que decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento em que há julgamento diferente pelo STF. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 23/2/2023

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 18 (dezoito) inscrições, sendo 1 (uma) presencial e 17 (dezessete) virtuais, para participarem do Curso de Extensão em “Advocacia Pública das Políticas Públicas”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 27 de fevereiro de 2023 a 17 de maio de 2023, às segundas e quartas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/2/2023