Supremo rejeita ação que pedia pagamento de hora extra a advogados públicos
A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional.  Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário feito por advogados públicos. Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. O pedido, assinado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), foi analisado no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro.  Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/2/2023

STF valida exigência de retirada de ações para Estados aderirem ao RRF
Os ministros do STF finalizaram, em plenário virtual, o julgamento de ação que questiona alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos Estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. Por unanimidade, o colegiado decidiu pela improcedência do pedido e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/2/2023

Nugepnac da Presidência lança nova edição do “Compêndio de jurisprudência de IRDR”
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (Nugepnac) disponibilizou a segunda edição do Compêndio de Jurisprudência de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, relativo ao segundo semestre de 2022. Os julgados estão divididos em IRDRs com mérito julgado, transitados em julgado e Incidentes inadmitidos/incabíveis. O compêndio contém dados estatísticos sobre porcentagem de motivos de inadmissibilidade, quantitativo de IRDRs suscitados e admitidos por ano, bem como a quantidade de suscitados e admitidos por Seção e o número atualizado de processos sobrestados por tema e por setor. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 20/2/2023

Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora, diz TCE-SP
As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao conceder liminar para determinar que uma sanção aplicada pela CPTM a uma prestadora de serviços, de não poder licitar por dois anos, fique restrita à companhia. De acordo com os autos, a empresa autora foi punida pela CPTM por ter descumprido um contrato para prestação de serviços em estações de trem. Porém, a CPTM aplicou a penalidade de não poder licitar com qualquer órgão público do Estado de São Paulo, e não apenas com a própria companhia.  Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/2/2023

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 20 (vinte) vagas, sendo 15 (quinze) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área do Tributário-Fiscal, para participar no "X ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS" promovido pela ANAPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADOS e do D.F e realizado pela APECE - Associação dos procuradores do Estado do Ceará, no período de 12 a 14 de abril de 2023 no Gran Mareiro Hotel, localizado na rua Oswaldo Araújo, 100 - Praia do Futuro, Fortaleza - CE, 60177-325 com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/2/2023