TJ-SP disponibiliza quadro geral de resoluções do CNJ com repercussão no 1º Grau
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site quadro de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com repercussão para o 1º grau de jurisdição. O material, produzido no final do ano passado, pode ser acessado pelas páginas da Primeira Instância, da Biblioteca/Gestão do Conhecimento e do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização de Primeiro Grau (CGOP1G). Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 17/2/2023

ADC 49: Moraes pede vista e suspende julgamento sobre creditamento de ICMS
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute o direito ao creditamento ICMS após a decisão da Corte que afastou o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A previsão era que o julgamento dos embargos de declaração fosse concluído nesta sexta-feira (17/2). Com o pedido de vista, no entanto, não há data para o caso ser retomado. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/2/2023

STF suspende julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a reforma da Previdência. O recurso diz respeito à decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/2/2023

Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para colegiado, a regra que prorroga o período para recorrer também vale quando a indisponibilidade ocorre no meio do prazo, e não apenas no começo ou no vencimento. A ação foi ajuizada por um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) em 2018, para discutir o adicional de periculosidade. Seu pedido foi julgado improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) e ele recorreu da sentença. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 16/2/2023