Comunicado do Conselho da PGE I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto estadual nº 54.345, de 18/05/2009, comunica que estão abertas as inscrições para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2022. Os cargos em concurso são os seguintes:
22 (vinte e dois) para Procurador do Estado Nível II
18 (dezoito) para Procurador do Estado Nível III
22 (vinte e dois) para Procurador do Estado Nível IV
21 (vinte e um) para Procurador do Estado Nível V.
O prazo de inscrição terá início em 16/02/2023 e encerrar-se-á no dia 07/03/2023. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2023

Estados analisam como reincluir TUSD/TUST na base do ICMS
Estados que haviam retirado a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da base de cálculo do ICMS, no ano passado, por conta da Lei Complementar 194/22, agora analisam como reincluí-las em virtude da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 9, o ministro suspendeu a eficácia do dispositivo da LC que define que as duas tarifas – vinculadas às operações com energia elétrica – não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi concedida no âmbito da ADI 7195, por meio da qual os estados questionam a lei complementar. No entanto, o julgamento do mérito da ADI deve ocorrer no período entre 24 de fevereiro e 3 de março, o que deixa alguns estados em compasso de espera. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/2/2023

STF julga nesta 4ª quórum para modulação de decisões com repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (15/2) o quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral. Em questão de ordem suscitada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, ele votou para estabelecer que é necessário a maioria absoluta de votos para modular os efeitos de decisões em casos de repercussão geral. Ou seja, é preciso que pelo menos seis ministros votem nesse sentido. O voto de Fux foi proferido no Plenário virtual. Pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes remeteu o caso para o Plenário presencial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/2/2023

Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022
A Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou, em 2022, crescimento de 100% na produtividade em relação ao ano anterior, com o mesmo quadro de magistrados. Em 2022 foram proferidas 88.776 decisões interlocutórias e 7.277 sentenças. No ano anterior o número foi de 48.872 e 3.763, respectivamente. Atualmente, a unidade conta com seis magistrados exclusivos, sendo uma juíza coordenadora. A Upefaz também registrou um salto na expedição de mandados de levantamento, com crescimento de 56% em 2021 e de 161% em 2022, nos dois casos em relação a 2020. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 14/2/2023

Comunicado do Conselho da PGE II
EXTRATO DA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 14/02/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2023