JUSPREV reúne Associações Instituidoras em encontro em São Paulo
Nesta segunda-feira (06), a JUSPREV reuniu-se com representantes das Associações Instituidoras do estado de São Paulo para debater futuras parcerias e estratégias para prospecção de novos participantes. Além das tratativas oficiais, o momento serviu como homenagem aos representantes da JUSPREV nas Instituidoras, que receberam troféus em comemoração aos serviços prestados. (...) Entre os representantes das Associações Instituidoras, estiveram presentes Dra. Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Dr. Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da Associação de Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Dr. Rafael Galati Sábio, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Dr. Eduardo Mistrorigo, representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e Dr. Antônio Pimenta, membro da diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2º Região (AMATRA 2). Clique aqui
Fonte: site da JUSPREV, de 7/2/2023

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perdem seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. Em dois recursos extraordinários - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente, o colegiado, por maioria, também considerou que, como a situação é semelhante à criação de novo tributo, deve ser observada a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou, no caso das contribuições para a seguridade social, a anterioridade de 90 dias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/2/2023

Haddad faz acerto sobre perdas do ICMS
Na reunião com governadores nesta terça (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou alguns parâmetros para a reparação que a União terá de fazer aos Estados pelas perdas provocadas com a redução forçada no ICMS, feita no governo Jair Bolsonaro. O governo prevê pagar ao todo R$ 22,5 bilhões em compensações e se comprometeu em fazer isso ao longo do atual mandato dos governadores – ou seja, até 2026. Mas, na reta final da negociação, apareceu nova divergência. Como alguns Estados recorreram ao STF e pararam de pagar as suas dívidas com a União durante o impasse, eles agora teriam mais a pagar do que a receber. Por isso, tentam chegar a um acordo que não exija desembolsos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 9/2/2023

Governador de São Paulo veta redução de imposto sobre heranças e doações
O governador Tarcísio de Freitas vetou o projeto de lei aprovado em 2022 na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que reduziria o imposto sobre heranças e doações no estado. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) passaria de 4% para 1% nas heranças e para 0,5% nas doações. Cálculos da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo indicam que a medida teria impacto de R$ 4 bilhões ao ano. Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa nesta quarta (8), Tarcísio afirmou reconhecer os "elevados propósitos" do legislador. Defendeu, porém, que medidas que impliquem em renúncia de receita precisam estar acompanhadas de estimativa de impacto no orçamento e de meios de compensação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/2/2023

Portaria SubG-CTF n.º 1, de 8 de fevereiro de 2023
Regulamenta a Resolução PGE nº 4, de 3 de fevereiro de 2023, que instituiu o "Grupo de Trabalho para analisar a Resolução PGE nº 27, de 20 de novembro de 2020, e a Portaria SubG-CTF nº 20, de 4 de dezembro de 2020, que disciplinam a transação tributária, bem como a Portaria SubG-CTF nº 14, de 24 de julho de 2021, que regulamenta o negócio jurídico processual". Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/2/2023

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA que foram recebidas no tota 272 (duzentos e setenta e dois) inscrições, sendo 48 (quarenta e oito) presenciais e 224 (duzentos e vinte e quatro) virtuais, para participarem do curso “Planejamento Estratégico na Administração Pública” promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 09 de fevereiro de 2023, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado e na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/2/2023