TJ/MG: Estado fornecerá remédio com canabidiol a criança com epilepsia
O Estado de Minas Gerais e o município de Nova Lima deverão fornecer a uma criança que sofre de epilepsia grave um medicamento a base de canabidiol - substância derivada da Cannabis -, sob pena de bloqueio de verbas. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MG, que manteve liminar concedida pela 1ª vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima/MG. O MP/MG entrou com a ação civil pública para que os entes públicos fossem obrigados a fornecer a medicação, solidariamente, a um menino de sete anos, que apresenta epilepsia de difícil controle decorrente de quadro de anemia falciforme. Segundo o MP, a doença e as intercorrências resultantes dela fizeram com que a criança necessitasse do medicamento para controlar as crises epiléticas e, assim, ter mais qualidade de vida. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/1/2023
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