TJ/MG: Estado fornecerá remédio com canabidiol a criança com epilepsia
O Estado de Minas Gerais e o município de Nova Lima deverão fornecer a uma criança que sofre de epilepsia grave um medicamento a base de canabidiol - substância derivada da Cannabis -, sob pena de bloqueio de verbas. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MG, que manteve liminar concedida pela 1ª vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima/MG. O MP/MG entrou com a ação civil pública para que os entes públicos fossem obrigados a fornecer a medicação, solidariamente, a um menino de sete anos, que apresenta epilepsia de difícil controle decorrente de quadro de anemia falciforme. Segundo o MP, a doença e as intercorrências resultantes dela fizeram com que a criança necessitasse do medicamento para controlar as crises epiléticas e, assim, ter mais qualidade de vida. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/1/2023

Digitalização avança na Justiça de SP, e 'montanhas' de processos têm data para acabar
Calhamaços de processos se avolumam em uma sala no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital paulista. As muralhas de papel ilustram o final da primeira fase de digitalização do acervo do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que terminou em dezembro. A conversão para o formato eletrônico era uma demanda dos profissionais do direito, especialmente advogados. Desde 2016, o tribunal não aceita processos em papel. Porém a falta de capacidade de armazenamento do sistema eletrônico da corte à época impediu que a digitalização ocorresse naquele momento. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 24/1/2023

Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar ao Município de São Luís imóvel de igual ou maior tamanho que a área verde do Loteamento Cidade Operária, que foi transferida para um casal de moradores, sem a concordância do município de São Luís. Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins acolheu pedidos feitos pelo Ministério Público estadual com base em representação formulada pelos moradores da Unidade 201 da Cidade Operária, que resultou na investigação sobre denúncia de venda e usurpação desse imóvel público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/1/2023

Limite temporal não será afastado para beneficiar devedor tributário
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30/11/08 pela lei 11.941/09. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Segundo a apelante, "a adesão ao parcelamento disciplinado pela lei 11.941/09 não contempla as empresas com dívidas vencidas após 30/11/08 e a exigência legal fere o princípio da isonomia (...) pois, como inúmeras outras empresas na mesma situação, não podiam aderir ao referido parcelamento justamente porque não possuíam débitos vencidos com a Fazenda Nacional até 30/11/08, posto que suas dívidas tributárias eram posteriores a esta data". Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/1/2023