Aprovados aumentos na remuneração dos servidores do TCU, DPU, MP e Judiciário
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) os projetos de lei que aumentam a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público e do Judiciário. As quatro proposições serão encaminhadas à sanção presidencial. (...)  Os senadores aprovaram ainda o PL 2.441/2022 que reajusta as remunerações dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com o substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), aprovado anteriormente na Câmara e mantido pelos senadores, os reajustes são de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. O relatório foi lido em plenário pelo senador Weverton (PDT-MA). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 21/12/2022

Fixação de idade de aposentadoria compulsória antes de lei nacional é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5378, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O objeto de questionamento é a Emenda Constitucional estadual 40/2015, que modificou o artigo 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/12/2022

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 20/12/2022
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/12/2022