STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em fevereiro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de fevereiro do ano que vem o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. O caso (ADC 49) foi pautado no plenário virtual na semana que vai de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Por meio de embargos de declaração, os magistrados decidirão a partir de quando o entendimento valerá e se os contribuintes poderão realizar a transferência de créditos de ICMS. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 21/12/2022

Ex-PGE de Doria, Lia Porto é nomeada desembargadora do TJ-SP
Procuradora-Geral do Estado de janeiro de 2019 a abril de 2022, durante o governo João Doria, a advogada Maria Lia Pinto Porto Corona foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Quinto Constitucional — Classe Advogado. A nomeação foi feita pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) e já foi publicada no Diário Oficial do Estado. Lia Porto integrava uma das listas sêxtuplas enviadas pela OAB-SP ao TJ-SP para preenchimento de vagas do Quinto Constitucional.Ela também foi a mais votada na lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial da corte, e recebeu votos de todos os 25 integrantes do colegiado. No TJ-SP, Lia vai substituir o desembargador aposentado Jayme Queiroz Lopes Filho. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/12/2022

PGE-RJ fecha acordo com lojas Leader para parcelar dívida de R$ 810 milhões
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro fechou um acordo nesta segunda-feira (19/12) com a rede de lojas Leader para a adoção de um plano de amortização da dívida ativa da empresa. Pelo acordo, ficou acertado um prazo de 180 meses para o pagamento de R$ 810 milhões em dívida ativa da Leader. Desde 2020, a rede de lojas está em regime de recuperação judicial. O acordo fechado com a PGE-RJ facilita o escalonamento do pagamento da dívida, conforme a capacidade de recuperação da empresa, mas mantém os juros e as multas por atraso no recolhimento dos impostos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/12/2022