STJ nega acesso de advogados a dados do ICMS protegidos por sigilo
Por maioria de votos, a 1ª turma do STJ negou pedido da OAB/GO, para que advogados contratados por municípios do Estado tivessem acesso aos dados do Coíndice - Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios. O conselho tem o objetivo de elaborar o índice de distribuição de parte do ICMS entre os municípios. "A outorga de mandato a advogado particular não tem o condão de estender ao profissional da advocacia a autorização legal de acesso às informações sigilosas que foi conferida ao chefe do Executivo, pois a determinação da lei é na pessoa do prefeito (ou prefeitos, no caso dos representantes de associação de municípios). Ao advogado contratado, é conferida a capacidade postulatória", afirmou o ministro Gurgel de Faria, no voto que prevaleceu no colegiado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/12/2022

Senado vota PEC do piso da enfermagem nesta terça-feira
O Senado tem sessão marcada para esta terça-feira (20), às 16h, com cinco itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022), aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. Vários senadores foram às redes sociais comemorar a aprovação da matéria na Câmara e prometer votação rápida no Senado. ​Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 20/12/2022

Paraná é o primeiro a sancionar lei com nova alíquota de ICMS
O governador do Paraná sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de ICMS no Estado. A nova alíquota será de 19% no Estado. Além do Paraná, Amazonas, Pará, Piauí e Sergipe também aprovaram projetos que aumentam a alíquota modal nos estados. Os projetos aguardam sanção governamental. No Pará, o projeto de lei aprovado eleva a alíquota modal de ICMS de 17% para 19%. No Piauí, de 18% para 21%. No Amazonas, a proposta é que a alíquota suba de 18% para 20%. O aumento das alíquotas tem como objetivo recuperar receitas perdidas pelos estados em decorrência das Leis Complementares 192/22 e 194/22. Essas leis instituíram o modelo monofásico para a tributação dos combustíveis e definiram os bens e serviços que devem ser considerados essenciais, respectivamente. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/12/2022