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Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa local (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6981, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/12/2022
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STJ destaca empenho da AGU na redução do volume de processos na Corte
A AGU - Advocacia-Geral da União tem sido um dos principais parceiros do STJ em seu esforço para reduzir o volume de processos. Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil processos tivessem sua tramitação abreviada nas instâncias de origem, evitando que chegassem à Corte Superior. Desse universo, 298 mil processos envolviam matéria previdenciária. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/12/2022
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Depre liberou mais de R$ 586 milhões para precatórios em novembro
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou R$ R$ 586.250.838,32 em novembro para pagamentos. O setor é responsável pela organização das filas dos precatórios e liberação dos valores depositados pelas 949 entidades devedores no Estado. Na maioria dos casos, o dinheiro é repassado para contas vinculadas aos processos de origem e os juízos de execução expedem os mandados de levantamento. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 16/12/2022
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Presidente do TJ-SP defende projeto que aumenta taxas judiciárias no estado
Durante sessão do Órgão Especial da corte, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, defendeu o projeto de lei que aumenta as custas judiciárias no estado. A proposta foi apresentada pelo próprio Anafe em 2021, quando ainda era corregedor-geral de Justiça, e está em tramitação na Assembleia Legislativa. Nesta semana, entidades da advocacia paulista, como a OAB-SP e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), divulgaram nota conjunta contra o aumento das taxas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/12/2022
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Para tributaristas, adiamento de decisão resulta em Difal do ICMS gera insegurança
Na terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. O STF julga três ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A matéria começou a ser julgada em setembro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/12/2022
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Para TJ-SP, salário de procurador do Legislativo deve ser igual ao do Executivo
Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições iguais ou assemelhadas, mas nunca em valores superiores. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular leis do município de Pariquera-Açu, que fixavam remuneração maior e carga horária menor para o procurador jurídico da Câmara Municipal em comparação ao cargo de procurador jurídico do Poder Executivo local. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/12/2022
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