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Maioria no STF homologa acordo sobre ICMS de combustíveis
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero às 20h desta quarta-feira (14/12) para homologar o acordo firmado entre União e estados em relação ao ICMS dos combustíveis. O referendo está em sessão extraordinária no plenário virtual até as 23h59. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para homologar o acordo. Ele foi acompanhado até o início da noite de quarta pelos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Com a homologação, o acordo será enviado ao Congresso para encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que vise aperfeiçoar as leis complementares 192/2022 e 194/2022. Pelo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, caberá à União a apresentação do PLP. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/12/2022
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STJ adia definição sobre uso de ação rescisória para adequar jurisprudência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre o uso de ação rescisória para reverter o resultado de processos já encerrados quando, posteriormente, houve mudança e consolidação de posição em sentido oposto ao que fora decidido. O caso, de alto impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes, está em vista coletiva e marcado para ser retomado, mas foi adiado para fevereiro de 2023. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria, que votou pelo cabimento da rescisória nessa hipótese. O revisor, ministro Francisco Falcão, seguiu a mesma linha. Abriu a divergência o ministro Mauro Campbell, entendendo que a ação não é cabível. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/12/2022
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OAB-SP aciona deputados estaduais contra PL que aumenta taxas judiciárias
Após divulgar nota conjunta com entidades da advocacia, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil liberou cada subseção do estado para acionar deputados ou deputadas estaduais. O objetivo da mobilização é suspender a votação do Projeto de Lei nº 752, de 2021, que aumenta as taxas judiciárias do estado de São Paulo. O PL tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/12/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2022, às 09h00min, virtualmente pelo Microsoft Teams. 7ª Sessão Extraordinária do biênio 2021-2022. Pauta: divulgação dos resultados da Pesquisa de Diagnóstico Institucional, para o Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/12/2022
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