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Governadores ‘driblam’ orçamento e repassam R$ 1 bi extra a TJs e MPs
Sem pedir aval às respectivas Assembleias Legislativas, os governos de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins repassaram mais de R$ 1 bilhão em créditos adicionais para pagar salários de representantes de Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos somente em 2021. Mais da metade desse valor se refere ao sistema paulista. Em ano de pandemia, os gastos com salários de servidores e subsídios de magistrados estaduais superaram as folhas de pagamento de toda a estrutura de pessoal da saúde nos Estados mencionados. Os dados são de um levantamento da plataforma Justa, especializada em pesquisa sobre gestão do sistema de Justiça, obtido pelo Estadão. Têm como base as regras determinadas pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) aprovadas pelos deputados estaduais com os valores a serem distribuídos a cada pasta ou Poder no ano seguinte. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2022
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Associação de advogados públicos quer projeto para integrar carreiras da AGU
Recém-eleito presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), Sérgio Montardo quer propor ao Congresso um projeto de lei que trate da integração das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União). Montardo, que foi eleito em dezembro e tem mandato até 2024, afirma que o pleito é antigo e atrapalha o funcionamento do órgão. "A AGU é uma das poucas carreiras jurídicas que não possuem esse quadro técnico para execução das atividades-meio", disse. "Um dos grandes interesses dos advogados públicos federais é a criação dessa carreira de apoio, evidentemente que sem a criação de novas despesas." Segundo o presidente da Anafe, projetos que estão sendo pensados preveem a extinção de cargos para a recriação ou transformação em carreiras de técnicas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 12/12/2022
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Associação questiona proibição de construção de hidrelétricas no Rio Cuiabá
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) questionou a validade de lei do Estado de Mato Grosso que proibiu a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e Usinas Hidrelétricas (UHE) em toda a extensão do rio Cuiabá. O pedido foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7319, distribuída ao ministro Edson Fachin. O rio Cuiabá fica na Região Hidrográfica do Rio Paraguai. Sua foz é no Rio São Lourenço, próximo à Terra Indígena Baía dos Guató, e ele conflui com o Rio Manso, próximo à cidade de Nobres (MT). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/12/2022
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Função social do advogado público como fator de legitimidade democrática das leis
Por Derly Barreto e Silva Filho
Na evolução do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito, dois elementos-chave destacam-se: o aparecimento e o reconhecimento de grupos organizados, que canalizam aspirações e reivindicações sociais, e a superação gradual do antigo sistema de sufrágio censitário, que limitava e deturpava a vontade popular. Nos séculos 18 e 19, quando o Parlamento era composto de aristocratas e suas funções estavam umbilicalmente ligadas aos interesses da classe burguesa, centradas na proteção, consolidação e manutenção das esferas jurídicas individuais, não havia lugar para disputas ideológicas, mas apenas para a afirmação da vontade geral. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/12/2022
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