Informativo Jurídico

9/12/2022

Comissão aprova ouvidoria obrigatória em órgãos públicos e entidade privada com recurso público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. A regra vale para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídos os tribunais de contas e o Ministério Público. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também deverão se adequar. Além de órgãos públicos, também deverão ter ouvidorias as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 8/12/2022

Cerimônia de descerramento da foto de Telmo Lemos Filho na galeria de presidentes
Nessa terça-feira (7), ocorreu a cerimônia de descerramento da foto do ex-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, presidiu a Associação Nacional entre os anos de 2017 e 2020. O evento foi prestigiado e contou com vários colegas Procuradores de diversos estados do Brasil. O atual presidente da Anape, Vicente Braga, o ex-presidente, Marcello Terto, o secretário geral da Anape, Carlos Henrique Falcão, e o Procurador do Estado do Maranhão, representante da OAB no CNJ, Daniel Blume, estiveram ao lado do ex-Presidente Telmo e fizeram discurso em homenagem ao agraciado. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 8/12/2022

Fenafisco pede "reconstituição urgente" do ICMS para reequilíbrio nas receitas
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) emitiu nota para destacar ser urgente o repasse de recursos constitucionais aos estados e ao Distrito Federal para o reequilíbrio financeiro nas receitas públicas. No segundo semestre deste ano, os entes federados chegaram a um acordo com a União para impor um teto de 18% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outras medidas, que causaram perdas bilionárias “para garantir a governabilidade”. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 8/12/2022

Julgamento no STJ sobre pagamento de preparo por advogado dativo é suspenso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta quarta-feira (7/12) se o advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça deve recolher o preparo recursal para discutir, na apelação, apenas os honorários sucumbenciais. O tema está sendo apreciado em embargos de divergência interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ. A relatoria é do ministro Benedito Gonçalves. O julgamento foi interrompido por pedido de vista formulado pelo ministro Raul Araújo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2022

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