Tribunal diz que fim do passe livre para pessoas de 60 a 64 anos é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em sessão nesta quarta-feira (23), que o veto à gratuidade dos idosos com idade entre 60 e 64 anos no transporte público é inconstitucional. Os desembargadores do Órgão Especial entendem que o fim do benefício deveria ter sido discutido em um projeto de lei separado, e não no formato de emenda como ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo há dois anos. (...) A determinação não afeta a cobrança para usuários de metrô e trens na cidade, gerenciados pelo governo estado. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) diz que o Governo de São Paulo não faz parte da ação. O órgão também não se manifestou no processo, mesmo depois de ter sido citado. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/11/2022

Limites da coisa julgada: Fachin pede destaque e suspende julgamento
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e suspendeu o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. Com o pedido, o caso será retirado do plenário virtual e levado ao plenário físico. A contagem de votos será reiniciada. A controvérsia é objeto do RE 949297 e do RE 955227 (Temas 881 e 885). Antes do pedido de vista, os ministros formaram maioria para que uma decisão do STF cesse automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado. Quando há o trânsito em julgado, não cabem mais recursos de uma decisão. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/11/2022

Regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz é constitucional, entende STF
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. O julgamento da matéria foi concluído nesta quarta-feira (23). A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentava que as conversas “ao pé do ouvido” contribuem para uma impressão de parcialidade e de confusão de atribuições. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/11/2022