2ª Turma mantém inconstitucionalidade de norma que criou Procuradoria-Geral do TCDF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF. A decisão majoritária do colegiado foi concluída nesta terça-feira (22), no julgamento do RE 1023883. O recurso foi interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT), que, na análise de ação direta de inconstitucionalidade, manteve a validade da norma. Para o TJ, a alteração pontual da Lei Orgânica, por iniciativa parlamentar, visava reforçar a independência entre os Poderes, fortalecendo o TCDF e aprimorando a estrutura já existente. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/11/2022

Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 23/11/2022

Aspern recebe procuradores do estado de todo o Brasil para o 1º ENPA
Nesta segunda-feira (21), houve a abertura do 1º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA), no Hotel-Escola Barreira Roxa – Natal / RN. O evento, que reúne procuradores e procuradoras de todo o País, segue nesta terça-feira com oficinas, palestras e também a reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE). A partir da iniciativa da Presidente da Aspern, a Procuradora do Estado Leila Cunha Lima Almeida, Natal foi escolhida para protagonizar a primeira edição do ENPA, com foco no tema “Advocacia Pública e Administração: novos arranjos jurídicos e práticas de gestão”. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 23/11/2022