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STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo originalmente considerado ilegal é, na verdade, constitucional — em decisão com efeito erga omnes, que vale para todos, e, portanto, no controle concentrado de constitucionalidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/11/2022
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Rodrigo Garcia aprova ICMS educacional para municípios; Tarcísio terá de avaliar prefeituras
Com dois meses de atraso e a poucas semanas de encerrar seu mandato, o governo Rodrigo Garcia (PSDB) aprovou este mês uma nova forma de distribuir a parcela do ICMS destinada às cidades paulistas. A lei prevê que 13% desse bolo passe a ser dividido de acordo com a melhora na aprendizagem das crianças do 1º ao 5º ano matriculadas nas redes municipais. Segundo estimativas da Assembleia Legislativa, o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços atrelado ao ensino pode passar de R$ 8 bilhões. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/11/2022
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Resolução PGE nº 43, de 18 de novembro de 2022
Institui, no âmbito do Departamento de Recursos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, o Núcleo de Gestão Estratégica de Pessoas e Qualidade de Vida no Trabalho Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/11/2022
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA que foram recebidas no total 16 (dezesseis) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Preço justo nas contratações públicas”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado em parceria com o IBDIC - Instituto Brasileiro de Direito da Construção, a ser realizado no dia 17 de novembro de 2022, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Execuativo I, seção PGE, de 19/11/2022
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA que foram recebidas no total 139 (cento e trinta e nove) inscrições virtuais, para participarem do curso Nova Lei de Licitações - aspectos práticos - MÓDULO V: A fase final do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 21 de novembro de 2022, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/11/2022
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