Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece limitação temporal
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar mandado de segurança de uma empresa que pedia a compensação de débitos de ICMS com créditos provenientes de precatórios de caráter alimentar cedidos por terceiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/11/2022
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TJ-SP nega intervenção estadual em município por atraso em precatório
É inviável a adoção da medida extrema de intervenção em município diante da ausência de atuação estatal voluntária e dolosa com o fim de descumprir decisão judicial transitada em julgado e da existência de mecanismo institucional menos gravoso. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar, por unanimidade, um pedido de intervenção estadual no município de Araçariguama. O pedido foi feito por um credor de um precatório que não foi pago em 2020, apesar de ter sido incluído na ordem cronológica daquele ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/11/2022
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Desbloqueio de estradas paulistas: PGE/SP orienta Gabinete de Crise no cumprimento da decisão do STF
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) participa do Gabinete de Crise do Governo do Estado no sentido de que sejam liberados todos os trechos ainda bloqueados nas estradas paulistas. A PGE/SP, cumprindo sua função de órgão de Estado, dá a orientação jurídica ao Governo no sentido que seja cumprida, integralmente, a determinação da Corte máxima da República. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 1º/11/2022
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STF referenda, por unanimidade, determinação de desbloqueio de rodovias
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a imediata desobstrução de rodovias e vias públicas que estejam com o trânsito interrompido ilicitamente. A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, foi submetida a referendo do colegiado em sessão virtual extraordinária que termina às 23h59 desta terça-feira (1º). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/11/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA que foram recebidas no total 132 (cento e trinta e dois) inscrições virtuais, para participarem do curso Nova Lei de Licitações - aspectos práticos - MÓDULO I: A Nova Lei de Licitações - Noções gerais, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado no dia 03 de novembro de 2022, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2022
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