Gratificação por dedicação exclusiva na Procuradoria-Geral do ES é válida, diz STF
Aumento da jornada de trabalho de servidores sem a correspondente retribuição remuneratória desrespeita o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Foi com esse entendimento, que, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a validade da gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do estado do Espírito Santo. A ação de direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Segundo a PGR, a gratificação tem natureza remuneratória, ofendendo o regime constitucional de subsídio, em afronta ao art. 39, § 4º, c/c art. 135 da Constituição Federal, tratando-se de remuneração pelo exercício de atividade inerente ao cargo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/10/2022
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Estados e União debatem essencialidade e competência para definir alíquota do ICMS sobre combustíveis
Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O grupo, formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), busca consenso acerca das normas, que, entre outros pontos, tratam das modalidades de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e da essencialidade de bens e serviços relativos esse produto. O próximo encontro está agendado para 3/11, presencialmente, das 9h às 12h e a partir das 14h. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/10/2022
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Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido na fila de pedágio. Segundo o colegiado, o crime deve ser tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária que administra a rodovia, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/10/2022
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Resolução PGE nº 33, de 18 de outubro de 2022
Altera a Resolução PGE nº 19, de 7 de agosto 2020, que disciplina a distribuição de competências para acompanhamento de processos administrativos e judiciais afetos à Fundação Procon-SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2022
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Comunicado PR de Campinas I
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Sede da Procuradoria Regional de Campinas (Gabinete e Seccionais Fiscal e Judicial). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2022
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Comunicado PR de Campinas II
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Limeira da Procuradoria Regional de Campinas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2022
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Comunicado PR de Campinas III
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Piracicaba da Procuradoria Regional de Campinas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2022
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Comunicado PR de Campinas IV
O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de São João da Boa Vista da Procuradoria Regional de Campinas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 25/10/2022 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/10/2022
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