STF não aceita recurso e SP terá que pagar R$ 140 mi fora da fila de precatórios
A negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em aceitar os recursos ajuizados pelo estado de São Paulo contra a empresa espanhola Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles S/A (CAF) pode finalizar uma disputa que se arrasta desde 2014 e que deve gerar o pagamento de R$ 140 milhões do estado à companhia. Segundo a CAF, este é o valor já atualizado e deverá ser pago fora da fila dos precatórios, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (TJSP). (...) O estado de São Paulo ainda pode entrar com embargos de declaração no STF. Procurada pelo JOTA, a Procuradoria-Geral do Estado não respondeu se vai recorrer e não confirmou o valor a ser pago. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/10/2022

Servidora que tem filho com síndrome de Down obtém jornada reduzida
O juiz Glender Malheiros Guimarães, da 1ª Vara de João Lisboa (MA), determinou que o município de João Lisboa deve reduzir pela metade a jornada de trabalho de uma servidora que é mãe de uma criança com síndrome de Down, sem prejuízo na remuneração e sem obrigação de compensação de horário. A mulher, que é professora municipal, tem uma filha de um ano de idade diagnosticada com síndrome de Down e cardiopatia congênita. A servidora alegou que a criança necessita de acompanhamento multidisciplinar para o desenvolvimento cognitivo, em que a presença da mãe é recomendada. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/10/2022