4 a cada 10 ações de judicialização da saúde de crianças em SP envolvem tratamento de autistas
Quatro em cada dez ações que são decididas pela Justiça do estado de São Paulo para atendimento de saúde de crianças e adolescentes estão relacionadas ao tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA). Quando os processos são separados por setor, a condição foi responsável por 49% dos pedidos na rede privada que obtiveram decisão de 2011 a 2022. No setor público (sem distinção de municipal, estadual ou federal), por sua vez, os principais casos eram relacionados ao tratamento de diabetes (10%) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH, com 7%). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 15/10/2022
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Estado terá de fornecer acompanhamento inclusivo para adolescente
A lei impõe ao Estado o dever de garantir o acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental e ao médio. Havendo violação a esse direito fundamental, o Poder Judiciário deve ser acionado para sanar a violação. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da Comarca de Limeira, para determinar que o estado de São Paulo providencie atendimento educacional inclusivo para uma adolescente com necessidades especiais. A autora da ação, atualmente com 14 anos, foi diagnosticada aos dois anos com epilepsia, síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas e retardo mental. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/10/2022
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TJ-SP anula lei estadual que instituía escola cívico-militar na rede pública
Só o Poder Executivo tem legitimidade para propor leis sobre a rede pública de ensino. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a Lei Estadual 17.359/2021, que autorizava a implantação do modelo de escola cívico-militar na rede estadual de ensino. A lei teve iniciativa parlamentar, mas foi sancionada pelo governador. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) ajuizou a ADI e alegou que o texto violou o princípio da separação dos poderes e a competência reservada ao chefe do Poder Executivo para dar início ao processo legislativo sobre a matéria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/10/2022
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Falhas em construções de comunidade quilombola geram dever de indenizar
A Fazenda do Estado de São Paulo, o Município de Eldorado, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo foram condenados a pagar R$ 125 mil de indenização por danos morais a moradores da comunidade quilombola de Pedro Cubas, em razão de problemas na construção de casas. A decisão é da Vara Única da Comarca de Eldorado Paulista. De acordo com a decisão, o Programa de Moradias Quilombolas do Estado, executado por convênio formado pelas condenadas, entregou habitações com falhas estruturais, que geraram transbordamento de esgoto, vazamentos e goteiras. Clique aqui
Fonte: TJ-SP, de 15/10/2022
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Operadoras de celular questionam licenciamento ambiental para instalação de antenas em SC
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma de Santa Catarina que exige licenciamento ambiental com condicionantes para a instalação e a operação de antenas de telecomunicações. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7247, que trata do tema, é o ministro Dias Toffoli. A Acel alega que a Lei catarinense 14.675/2009, ao considerar que a atividade das antenas é potencialmente causadora de degradação ambiental, está colocando em xeque as competências da União. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/10/2022
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Resolução PGE nº 41, de 13 de outubro de 2022
Altera a Resolução PGE n° 3, de 21 de fevereiro de 2018, que disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/10/2022
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