STF: Procurador pode agir em representação de inconstitucionalidade
Nesta quinta-feira, 13, o STF, por unanimidade, determinou que procuradores podem recorrer em representação de inconstitucionalidade. Segundo o colegiado, a ausência de assinatura do prefeito na petição recursal não impede a análise do recurso, bastando que a peça seja subscrita pelo procurador. Com o entendimento, o Supremo manteve acórdão da 2ª turma da Corte no julgamento do ARE 873.804, que garantiu a cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do município do Rio de Janeiro. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/10/2022
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