PGFN permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívida antecipadamente
Na última sexta-feira, 7, foi publicada a portaria 8.798/22, da PGFN, que institui o QuitaPGFN - Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União. Com a norma, contribuintes poderão quitar antecipadamente dívidas negociadas, através das chamadas transações tributárias, com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos moldes e condições que estabelece. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/10/2022
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STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. Na sessão virtual encerrada em 30/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) contra dispositivos da Lei estadual 11.011/2019 que acrescentaram a regra à Lei estadual 7.799/2002. Entre outros argumentos, a entidade alegava que a norma estabelecia condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/10/2022
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Moraes leva para o plenário presencial ação sobre aumento de professores na pandemia
O julgamento que discute se os profissionais de educação poderiam ter recebido aumento de salário durante a pandemia da Covid-19 irá para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF), após o pedido de destaque do próprio relator, Alexandre de Moraes. O debate entre os ministros será sobre dispositivos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus — instituído pela Lei Complementar 173/2020 — que proibiu até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumentos a servidores públicos, a realização de concurso, a contratação de pessoal e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Os julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 791, 792 e 855 estavam em plenário virtual até o fim desta sexta-feira (7/10), mas o próprio relator, Alexandre de Moraes, pediu destaque para que a análise fosse realizada em ambiente presencial. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 8/10/2022
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Em 2021, apenas um terço dos recursos especiais no STJ teria relevância presumida
Instituído pela Emenda Constitucional 125/2022, o filtro da relevância para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça tem potencial para impedir a tramitação de até dois terços dos recursos especiais que são interpostos na corte contra acórdãos de segundo grau. Essa conclusão se baseia em dados coletados pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas, que está produzindo um estudo aprofundado sobre o tema, sob a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/10/2022
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Resolução PGE nº 40, de 4 de outubro de 2022
Institui Grupo de Trabalho visando à elaboração de modelos de editais e instrumentos de parcerias para a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2022
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