Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão
O juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do RJ, determinou que o Estado deve readequar descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria /pensão na alíquota de 14% sobre o valor em que exceder ao teto simples do Regime Geral da Previdência Social. Na decisão, magistrado considerou que após a edição da lei Federal 13.954/19, alguns Estados passaram a descontar 9,5% sobre o total da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares, sendo certo que, neste ponto, a lei é inconstitucional. Trata-se de ação de procedimento especial objetivando o autor a readequação de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria/pensão. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 3/10/2022
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo cria Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou, nesta sexta-feira 30/9, a criação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). O anúncio foi feito pela procuradora geral, Inês Maria dos Santos Coimbra, durante o evento de abertura do curso de extensão universitária “Direitos Humanos na Contemporaneidade”, na sede da PGE-SP, que contou com a presença do secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando José da Costa. Composta por procuradores do Estado, a CDDH irá apoiar todos os órgãos de coordenação setorial e execução da Procuradoria, tanto na representação judicial do Estado, quanto na consultoria jurídica. Também poderá atuar, se necessário, em conjunto com a União, Estados e Municípios perante os órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e os Comitês da Organização das Nações Unidas (ONU). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 3/10/2022
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Auditores do TCE-AL podem ter vencimentos equiparados aos de juízes estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de normas que equiparam os vencimentos de auditores do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) aos de juízes, quando estiverem exercendo suas atribuições funcionais ordinárias, e aos de conselheiros, quando atuarem em substituição ao titular. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6953. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/10/2022
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Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para configurar a condição da ação, quando há ameaça a direito. Para a turma, só haveria essa exigência se a parte interessada buscasse meramente a retificação de informações. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 3/10/2022
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Pacheco pauta votação de propostas para financiar piso da enfermagem
Está prevista para esta semana no Senado a votação de dois projetos que podem ser usados como possíveis fontes de custeio para o piso nacional de enfermagem. Na terça-feira (4/10), os parlamentares devem avaliar o PLP 44/2022, que permite o remanejamento por estados e municípios de recursos originalmente destinados à pandemia de Covid-19 (estimados em R$ 7 bilhões). Para a quinta-feira (6/10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou o PL 798/2021, que reabre por 120 dias o programa de repatriação de recursos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 3/10/2022
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