Informativo Jurídico

3/10/2022

STF vai decidir se União deve responder por medicamentos ainda não incorporados ao SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não integram a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.234). A controvérsia também abrange a discussão sobre a esfera da Justiça competente para resolver demandas similares (estadual ou federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/9/2022

Atuação da PGE-SP em Brasília é destaque no Valor Econômico
A atuação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) na discussão de um precatórios bilionário em Brasília foi destaque no jornal Valor Econômico desta quinta (29). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 30/9/2022

Município não pode criar cadastro de doadores de órgãos, diz TJ-SP
O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro municipal de doadores de órgãos. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura de Jundiaí, afirmando que já existe legislação federal que regulamenta o cadastro de doadores de órgãos no país e, desse modo, não caberia à Câmara Municipal legislar sobre a matéria. O relator, desembargador Vianna Cotrim, julgou a ação procedente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/10/2022

Resolução PGE nº 36, de 26 de setembro de 2022
Institui, no âmbito do Gabinete do Procurador Geral, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/10/2022

Resolução PGE nº 37, de 29 de setembro de 2022
Altera e acrescenta os dispositivos que especifica da Resolução nº 23, de 15 de setembro de 2020. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/10/2022

Portaria SubG-CTF nº 16, de 29 de setembro de 2022
Cessa a designação e designa Procuradores do Estado para atuação nos núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/10/2022

Siga a APESP nas redes sociais:

Whatsapp APESP

Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"