Lei do PR que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em sessão virtual encerrada em 16/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2355. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem a lei estadual fere a autonomia dos municípios para gerir o próprio orçamento e o destino que os recursos devem ter. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/9/2022
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Ações tributárias respondem por 68% das demandas contra a União
As ações de natureza tributária representam 68% das demandas contra a União classificadas pelo governo federal como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores. Esse contencioso tributário soma R$ 1,46 trilhão, o equivalente a 75% da receita prevista no Orçamento deste ano. Quase 90% do valor se refere a sete processos envolvendo PIS e Cofins, tributos federais sobre bens e serviços que são tema de ao menos três propostas de reforma tributária prevendo sua substituição. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, 26/9/2022
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CNJ mantém limites de acesso ao PJe para resguardar dados sensíveis
Sob a justificativa de resguardar informações sensíveis, o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso em pedido de providências formulado por um promotor a fim de que fosse ampliado, para além dos termos da Resolução nº 121/2010 do órgão, o acesso público a dados processuais por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão foi unânime. A Resolução 121 dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/9/2022
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II Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente – ENPMA
Ocorreu nesta sexta-feira (23), em Belo Horizonte, o II Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente – ENPMA, em Belo Horizonte. O evento foi organizado pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS. O encontro iniciou-se às 9h00 com palestra do Desembargador e Professor da UFMG, Edilson Vitorelli, onde abordaram–se questões e soluções consensuais ligadas ao caso de Brumadinho, ocorrido em 2019. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, 26/9/2022
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Ministérios Públicos dos Estados articulam estratégia conjunta contra ações no STF que contestam cargos comissionados nas Promotorias e Procuradorias
Nos últimos seis anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 12 ações de inconstitucionalidade que questionam a contratação de funcionários comissionados nos Ministérios Públicos dos Estados. Os processos são movidos pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). A entidade argumenta que leis estaduais têm sido usadas para burlar a necessidade de concurso público. A lei permite cargos comissionados para o exercício de atividades de direção, chefia ou assessoramento. A ideia é que as autoridades possam nomear funcionários em função de uma relação de confiança. Nesses casos, o concurso é dispensado. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, Estado de S. Paulo, de 26/9/2022
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CIEE recebe inscrições para processo seletivo de estagiários da PGE/SP
O CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) começou a receber nesta sexta-feira (23.9) as inscrições de estudantes interessados em participar do processo seletivo para estágios na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). Ao todo, estão disponíveis 110 vagas distribuídas entre alunos a partir do 1º ano do ensino médio, e alunos a partir do 1º semestre dos ensinos técnico e superior. As inscrições devem ser realizadas até às 12h00 do dia 10.10.2022, através do link Processo seletivo de estagiários da PGE/SP, onde estão todas a informações necessárias aos candidatos. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 26/9/2022
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