STF mantém lei que isenta de IPVA veículo de leasing usado por aluguel
Em plenário virtual, os ministros do STF mantiveram lei estadual do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do IPVA sobre automóveis adquiridos mediante arrendamento mercantil (leasing) e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. A decisão foi unânime. A ADIn foi ajuizada pelo governador do Estado em face da lei 11.461/00. O relator do caso, Nunes Marques, não vislumbrou nenhuma das inconstitucionalidades alegadas e julgou improcedente o pedido formulado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 26/9/2022
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Difal de ICMS pode ser cobrado ainda em 2022, vota Alexandre de Moraes
O diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro estado pode ser cobrado regularmente em 2022. Esse é o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto apresentado nesta sexta-feira (23/9) no julgamento das três ações que discutem a cobrança do diferencial. Os processos são as ADIs 7066, 7070 e 7078. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/9/2022
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Fazenda deve adiantar custo de deslocamento de oficial de Justiça, diz STJ
A isenção de custas e emolumentos conferida em favor da Fazenda na cobrança da Dívida Ativa pela Lei 6.830/1980 não inclui as despesas com o deslocamento dos oficiais de Justiça. Nesse caso, o ente é obrigado a fazer o depósito prévio da quantia correspondente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado da Paraíba, que tentava adiar o pagamento para o final do processo de execução fiscal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/9/2022
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Supremo anula transformação de cargos sem concurso público no TJM-SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paulista que transforma cargos de agente administrativo judiciário, de ensino fundamental, em cargos de escrevente técnico judiciário, de nível médio, ambos do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). A decisão unânime do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 16/9. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/9/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 153 (cento e cinquenta e três) inscrições, sendo (47) presenciais e 106 (cento e seis) virtuais, para participarem do curso “Revista PGE nº 95 - 10 anos da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 26 de setembro de 2022, das 09h00 às 12h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/9/2022
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