Estado e Município de São Vicente custearão tratamento fora do domicílio a paciente, decide Tribunal
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fábio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, que impôs ao Estado de São Paulo e ao Município de São Vicente a obrigação de viabilizar tratamento fora do domicílio para um paciente e seu acompanhante, custeando seus deslocamentos, sempre que necessário. De acordo com os autos, o autor é portador de Leucemia Lingoblástica Aguda e, em razão deste quadro, necessita se submeter a um transplante de medula óssea, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser realizado em um hospital de São José do Rio Preto. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 22/9/2022
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Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/9/2022
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Lewandowski pede vista em processo que analisa reforma da previdência
O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e interrompeu julgamento virtual que analisava regras da reforma da previdência de 2019. Até o momento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou no sentido de declarar a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações. Por outro lado, o ministro Edson Fachin inaugurou divergência para declarar a inconstitucionalidade de determinadas regras. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/9/2022
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Advocacia pública debate meio ambiente nesta sexta-feira em Belo Horizonte
As ações da advocacia pública no contexto do desenvolvimento sustentável e os desafios da legislação ambiental serão temas de debate nesta sexta-feira (23/9), em Belo Horizonte, durante o 2º Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (Enpma). Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), o encontro reunirá especialistas das secretarias e das procuradorias estaduais em oficinas sobre sustentabilidade, agronegócio e consensualidade na busca por soluções. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/9/2022
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