STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7114, 7124 e 7132), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/9/2022
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Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional, decide TJ-SP
Por 14 votos a 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e julgou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O TIT usa o voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuintes contra autuações por dívidas de ICMS. Prevaleceu no julgamento a divergência instaurada pelo desembargador Moacir Peres. Ele destacou que o TIT tem 87 anos e sempre adotou o voto de qualidade sem ter sido questionado anteriormente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/9/2022
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"Cultura do trânsito em julgado" aumenta judicialização da saúde, diz Toffoli
Quando se fala da Justiça brasileira, a judicialização é uma questão de grande importância. Embora possa parecer redundante, a informação é reveladora, pois aponta para uma sociedade que opta muito mais frequentemente pela ida ao tribunal do que por alternativas menos demandantes das instituições, como a mediação ou a conciliação. Um dos ramos do Direito que mais tem sido demandado no Judiciário é a saúde suplementar. Em 2021, mais de 342 mil novos processos ligados à saúde entraram na Justiça, sendo que, dentre eles, 149 mil diziam respeito à vertente suplementar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/9/2022
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Piso da enfermagem pode ser decidido no STF nesta sexta-feira (16)
A implantação do piso nacional da enfermagem pode ser decidida no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (16). O julgamento está previsto para se encerrar às 23h59, mas manobras e mudanças de voto pode alterar o resultado. esde a semana passada, os ministros analisam, no plenário virtual da corte, se o valor mínimo de R$ 4.750 para a categoria deve ser suspenso, conforme entendimento do ministro Luis Roberto Barroso. O placar atual é de 5 a 3 pela suspensão. O julgamento do tema no plenário virtual leva uma semana. Pelas regras, os ministros devem publicar seus votos até o horário final do último dia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/9/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, por determinação da Procuradora Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam CONVOCADOS para o 54º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, que será realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2022, no Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Stéfano 1001, Guarujá, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/9/2022
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