STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231). O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/9/2022

STJ anula audiência em que preso não compareceu por falha do Estado
A 6ª turma do STJ manteve a nulidade de audiência em que o réu preso não foi conduzido devido impossibilidade de transporte pelo Estado. O colegiado concluiu ser evidente prejuízo do acusado que, por falha do Estado, teve cerceado o seu direito de comparecer em audiência de instrução. Consta nos autos que um acusado preso não foi conduzido a sua audiência de instrução por desídia estatal. Na ocasião, o homem foi representado por um advogado dativo sem conhecimento dos fatos. Na origem, o juízo determinou a nulidade da audiência. Inconformado, o MP local interpôs recurso. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/9/2022